SORTEIO NO FACEBOOK, PODE?

Desde o dia 13/12/2018, é necessário ter um Certificado de Autorização emitido pelo Ministério da Fazenda, além de pagar uma taxa de fiscalização. O valor da taxa varia de acordo com o valor total dos prêmios oferecidos.

E a principal punição por não cumprir com as exigências é a multa de até 100% da soma dos valores prometidos pelo sorteio. E aí, sua empresa faz sorteios nas Redes Sociais? Você já sabia desta regra?

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